JUSTIÇA PROÍBE ARTISTAS CONTRATADOS COM DINHEIRO PÚBLICO A ELOGIAR PREFEITOS DURANTE SHOWS NO ESTADO DO PERNAMBUCO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou a Resolução TC nº 319/2026, que proíbe artistas contratados com recursos públicos de fazerem elogios a prefeitos, gestores ou autoridades durante apresentações em eventos públicos. A medida determina que os contratos incluam cláusulas vetando saudações com promoção pessoal, uso do palco para favorecer agentes públicos e qualquer prática que desrespeite o princípio da impessoalidade na administração pública. Segundo o TCE-PE, a nova regra busca reforçar princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade, evitando a promoção pessoal de gestores em festas financiadas com dinheiro público. A resolução também prevê que o descumprimento das normas poderá gerar sanções aos artistas e responsabilização dos gestores envolvidos caso os contratos não incluam as exigências estabelecidas.