TCE-PR dá parecer favorável a repasses da administração pública para as rádios comunitárias

para as rádios comunitárias Uma grande conquista que vai afetar de forma positiva as rádios comunitárias paranaenses, aconteceu no último dia 25 de setembro, quando o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná votou e aceitou em sua decisão os argumentos que de que é lícita a transferência de recursos da administração pública para entidades mantenedoras de rádios comunitárias, na forma de subvenção social. Este foi o resultado de um trabalho de mais de 2 anos de mobilização e articulação pela Farcom-PR e as quase 200 rádios filiadas a entidade. O assessor jurídico da Farcom Dr. Edson Dolinski explicou como foi realizado este trabalho que resultou nesta decisão do TCE: “Iniciamos este trabalho em 2017 onde solicitamos que as rádios associadas fizessem um pedido às prefeituras e câmaras de suas cidades para que as mesmas pudessem fazer uma consulta ao TCE-PR sobre a licitude de repasse de verbas públicas para as radcom´s. Para embasar esta consulta elaboramos um parecer bem fundamentado que foi enviado para validar o argumento da licitude destes repasses”, citou o Dr. Edson. “A partir de então, todos os processor foram unificados em um único, capitaneado pela prefeitura de Marilândia do Sul e começou a tramitar no TCE-PR. Nestes quase 2 anos, fomos várias vezes até Curitiba onde sempre fomos muito bem atendidos pelos colaboradores e até mesmo por alguns conselheiros do órgão, para reforçar nosso contato e a argumentação sobre a importância desta decisão para as rádios comunitárias do Paraná. Também acrescentamos documentações ao processo para reforçar a nossa tese e por fim, para nossa alegria e por ser o mais justo, os conselheiros aprovaram por unanimidade nossa solicitação”, completou o assessor jurídico da Farcom-PR. Dr. Edson também explicou como as entidades mantenedoras de rádios comunitárias no Estado do Paraná poderão se organizar para viabilizar parcerias com a administração publica após esta decisão: “Agora com esta decisão vamos analisar e criar mecanismos para orientar e dar subsídios documentais, para as nossas rádios associadas poderem formalizar estas parcerias e assim terem a possibilidade de passarem a contar com estes recursos financeiros, especialmente das prefeituras locais”. Já o presidente da Farcom-PR Luis Carlos Dzulinski comentou o tamanho da importância que esta decisão tem para as emissoras comunitárias no estado: “É uma conquista justa e merecida que a Farcom-PR viabilizou com o apoio de suas associadas e que vem de encontro a um anseio das entidades que mantém rádios comunitárias em mais de 200 cidades paranaenses. É uma questão de igualdade, tendo em vista que outras entidades já podiam firmar convênios e receber recursos da administração pública, enquanto nós estávamos impedidos, fato que foi agora corrigido pelo TCE-PR, a quem agradecemos por entender a importância do tema e aprovar a nossa reivindicação, que pode ajudar muitas rádios a não fecharem suas portas, especialmente nas pequenas cidades do interior do Estado, onde os recursos para sua manutenção são difíceis e escassos”. Fonte: Assessoria Farcom-PR